{"id":1003,"date":"2012-08-11T23:44:57","date_gmt":"2012-08-12T01:44:57","guid":{"rendered":"http:\/\/cmca.srv.br\/blogmax\/?p=1003"},"modified":"2012-08-11T23:44:57","modified_gmt":"2012-08-12T01:44:57","slug":"a-permanencia-da-crise-juridica-apesar-do-excesso-de-leis-conclusao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/max.pro.br\/?p=1003","title":{"rendered":"A perman\u00eancia da crise jur\u00eddica apesar do excesso de leis: conclus\u00e3o"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o obstante todos os sacrif\u00edcios, todas as leis, todos os \u00f3rg\u00e3os, todos os impostos, todos os consertos e reformas, o Estado moderno n\u00e3o deu nenhum dos bens que inconsideradamente lhe exigiram. E tanto lhe for\u00e7aram o maquinismo, que ele por fim explodiu na crise em que se debate. Devemos, por isso, ater-nos ao que disse T\u00e1cito em tempos imemoriais: Corruptissima in republica plurimae leges<\/em> <\/strong>(as leis abundam nos Estados mais corruptos). Efetivamente, o n\u00famero exagerado de leis \u00e9 sinal inequ\u00edvoco de que os costumes se deterioram, pois mesmo com esta infinidade de leis, a m\u00e1quina legiferante continua a girar mais que a casa da moeda em per\u00edodo de hiperinfla\u00e7\u00e3o. O problema do estiolamento moral \u00e9 gritante e salta aos olhos; quando os cidad\u00e3os e a sociedade s\u00e3o eticamente \u00edntegros, as leis em quantidade desmesurada s\u00e3o desnecess\u00e1rias; quando s\u00e3o corruptos, as leis passam a ser in\u00fateis. A perfei\u00e7\u00e3o n\u00e3o consiste na quantidade, mas na qualidade. Tudo que \u00e9 muito bom e valioso, sempre \u00e9 pouco e raro. A desenfreada quantidade de leis explica-se por uma dissolu\u00e7\u00e3o moral e perda de sensibilidade cidad\u00e3.<\/p>\n

Pa\u00edses politicamente organizados e com relativa tradi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica n\u00e3o reclamam novas leis, mas o cumprimento das j\u00e1 existentes. \u00c9 este esp\u00edrito de continuidade hist\u00f3rica, de respeito \u00e0 hist\u00f3ria e de apego \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o que falta ao Brasil. Se devemos copiar algo, que copiemos o modo de ser e de se comportar diante das rupturas, dialetizando e sintetizando novas solu\u00e7\u00f5es e n\u00e3o puros procedimentos institucionais que se mostram ineficientes, pois despidos do selo hist\u00f3rico. Exemplo de arraigado esp\u00edrito de tradi\u00e7\u00e3o encontra-se na Inglaterra, como nos d\u00e1 conta Edward Freeman: “Em todas as nossas lutas pol\u00edticas, a voz dos ingleses nunca se ergueu para pedir a afirma\u00e7\u00e3o de novos princ\u00edpios, o estabelecimento de leis novas; o grito p\u00fablico foi sempre para reclamar uma melhor obedi\u00eancia \u00e0s leis em vigor e para se repararem os males nascidos da sua corrup\u00e7\u00e3o ou do seu esquecimento. At\u00e9 \u00e0 Magna Carta ter sido arrancada ao Rei Jo\u00e3o, reclamaram-se as leis do bom Rei Eduardo; e, quando o tirano, contra a sua vontade, ap\u00f4s o selo nesta obra capital, fundamento de todas as nossas leis posteriores, limitamo-nos a exigir o estrito acatamento de uma Carta que passava por n\u00e3o ser sen\u00e3o a Constitui\u00e7\u00e3o de Eduardo sob uma forma nova. Fizemos mudan\u00e7as de tempo a tempos. Mas estas mudan\u00e7as foram simultaneamente um acto de conserva\u00e7\u00e3o, porque eram um progresso; um progresso, porque conservavam” (10)<\/sup>.<\/p>\n

O avan\u00e7o do Direito, com a infla\u00e7\u00e3o legislativa, representa um encolhimento da esfera da moral, sendo um \u00edndice seguro de regress\u00e3o ou involu\u00e7\u00e3o social (o fen\u00f4meno de desmobiliza\u00e7\u00e3o social <\/em>que aludi acima). A passagem para uma organiza\u00e7\u00e3o social superior segue em dire\u00e7\u00e3o inversa, pressupondo a substitui\u00e7\u00e3o de certo comportamento jur\u00eddico por outro, moral. Efetivamente, quando os indiv\u00edduos regulam as suas rela\u00e7\u00f5es com os demais n\u00e3o sob a amea\u00e7a de uma pena ou pela press\u00e3o de uma coa\u00e7\u00e3o externa, pode-se afirmar que nos encontramos diante de uma forma de comportamento moral mais elevada.<\/p>\n

** Parte do trabalho “A Lei hoje” apresentado em 2006 com os colegas Afonso Henrique Rosa e Maria Antunes de Freitas\u00a0\u00e0 disciplina Introdu\u00e7\u00e3o ao Estudo do Direito. Professora Juliana L\u00edvia Antunes da Rocha.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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