{"id":983,"date":"2012-08-11T23:25:49","date_gmt":"2012-08-12T01:25:49","guid":{"rendered":"http:\/\/cmca.srv.br\/blogmax\/?p=983"},"modified":"2014-01-21T14:53:55","modified_gmt":"2014-01-21T16:53:55","slug":"uma-definicao-de-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/max.pro.br\/?p=983","title":{"rendered":"Uma defini\u00e7\u00e3o de lei"},"content":{"rendered":"

Em sua acep\u00e7\u00e3o mais geral, lei designa a norma<\/em> ou causa exemplar, a que as coisas se devem conformar em todos os dom\u00ednios: f\u00edsico, da arte e dos costumes. Significa, portanto, uma ordena\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o destinada a assegurar a realiza\u00e7\u00e3o da<\/em> ordem<\/em>. De uma parte, visa um procedimento a realizar; de outra, emite um mandado. Em ambos os sentidos, \u00e9 obra da raz\u00e3o. O ato de vontade n\u00e3o \u00e9 mais do que a exterioriza\u00e7\u00e3o ou a manifesta\u00e7\u00e3o de um imperium<\/em>, \u00e9 essencialmente um ato da raz\u00e3o, que define a ordem e os meios da ordem.<\/p>\n

Partindo dessa an\u00e1lise, chegamos \u00e0 conclus\u00e3o de que a lei, conforme diz Tom\u00e1s de Aquino (1221-1274), \u00e9 uma ordena\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o, promulgada, em mira do bem comum, por aquele que tem o encargo da comunidade (Rationis<\/em> ordinatio ad bonum commune ab eo, qui curam communitatis habet, promulgata<\/em> \u2013 S.th. I-II 90, 4). Como ordena\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o, a norma implica percep\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es, coisa que \u00e9, por excel\u00eancia, obra da raz\u00e3o. E essa raz\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mais do que emana\u00e7\u00e3o ou reflexo da Raz\u00e3o suprema. Seu fim \u00e9 o bem comum e n\u00e3o o bem particular deste ou daquele. Sem d\u00favida, obriga cada indiv\u00edduo, mas dirige-se a todos, em vista do bem comum de todos. Assim, a lei deve ser promulgada, sem o que n\u00e3o poderia obrigar. \u00c9 essencialmente uma regra que se dirige antes de tudo \u00e0 raz\u00e3o e n\u00e3o pode ser obedecida sen\u00e3o enquanto \u00e9 suficientemente conhecida.<\/p>\n

A lei assim n\u00e3o \u00e9 uma realidade social (pela id\u00e9ia do bem comum) nem mesmo uma realidade jur\u00eddica (pela id\u00e9ia de promulga\u00e7\u00e3o). A refer\u00eancia ao bem comum nada mais \u00e9 do que a ordena\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, direta ou indireta ao pr\u00f3prio Deus, fim \u00faltimo de todo o universo e, mais particularmente, dos seres racionais. O universo \u00e9 uma comunidade que tem Deus por chefe, enquanto Criador e Legislador soberano. Dessa forma, consideramos a lei como realidade social, no pleno sentido da palavra, isto \u00e9, ao mesmo tempo como dada por Deus visando o bem comum e destinada ao uso de toda a comunidade dos seres racionais e irracionais. S\u00f3 pode ser decretada por aquele a quem compete ordenar as coisas para o bem comum, que \u00e9 o fim da lei; s\u00f3 aquele que exerce a autoridade leg\u00edtima e que, por essa raz\u00e3o, tem o dever e a miss\u00e3o de assegurar o bem comum de todos.<\/p>\n

Ningu\u00e9m pode obrigar a si mesmo, no sentido estrito da palavra. Quando algu\u00e9m declara obrigar-se por um voto, por um contrato ou uma promessa, n\u00e3o faz sen\u00e3o reconhecer a autoridade da lei natural e, por conseguinte, a autoridade de Deus, legislador da ordem natural, que imp\u00f5e a observ\u00e2ncia desses compromissos e o respeito da palavra dada. Desse tipo de lei derivam as suas propriedades de ser poss\u00edvel, justa, \u00fatil e est\u00e1vel. Poss\u00edvel<\/em>, por ser uma ordena\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o. Seria absurdo ordenar coisa imposs\u00edvel. Justa<\/em>, como ato que \u00e9 da raz\u00e3o. Injusta seria, do ponto de vista da raz\u00e3o, uma no\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria, pois significaria uma raz\u00e3o que se nega a si mesma, ao exigir algo contra a raz\u00e3o. \u00datil<\/em>l, sem d\u00favida, ao bem comum. Do contr\u00e1rio n\u00e3o teria raz\u00e3o de ser. Est\u00e1ve<\/em>l, ou seja, deve conservar o seu poder de obrigar por todo o tempo, enquanto n\u00e3o for revogada pelo legislador.<\/p>\n

O efeito remoto da lei natural \u00e9 tornar virtuosos os seres racionais, pois \u00e9 pela virtude que o homem se prepara para a obten\u00e7\u00e3o do sumo bem. O imediato consiste em criar, no sujeito da lei, uma necessidade de agir de natureza moral, que recebe o nome de obriga\u00e7\u00e3o<\/em> ou dever<\/em>.<\/p>\n

** Parte do trabalho “A Lei hoje” apresentado em 2006 com os colegas Afonso Henrique Rosa e Maria Antunes de Freitas\u00a0<\/strong>\u00e0 disciplina Introdu\u00e7\u00e3o ao Estudo do Direito. Professora Juliana L\u00edvia Antunes da Rocha.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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