{"id":985,"date":"2012-08-11T23:27:07","date_gmt":"2012-08-12T01:27:07","guid":{"rendered":"http:\/\/cmca.srv.br\/blogmax\/?p=985"},"modified":"2012-08-11T23:27:07","modified_gmt":"2012-08-12T01:27:07","slug":"o-porque-da-lei-positiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/max.pro.br\/?p=985","title":{"rendered":"O porqu\u00ea da lei positiva"},"content":{"rendered":"

A lei natural estende-se a todos os atos humanos. Mas em raz\u00e3o da forma gen\u00e9rica de seus preceitos, ela pode obscurecer-se sobre certos pontos e parecer incerta em m\u00faltiplas circunst\u00e2ncias. Tal insufici\u00eancia faz-se sentir sobretudo no dom\u00ednio social<\/em>, que exige prescri\u00e7\u00f5es numerosas e precisas. Essa, a raz\u00e3o da necessidade das leis positivas, divinas e humanas.<\/p>\n

As leis divinas<\/em> s\u00e3o decretadas pela autoridade de Deus e est\u00e3o contidas na Revela\u00e7\u00e3o. S\u00e3o divinas pela forma, quando versam sobre atos j\u00e1 prescritos pela lei natural (N\u00e3o matar\u00e1s<\/em>). As leis humanas<\/em> s\u00e3o obra dos que exercem a autoridade, com o encargo de empreg\u00e1-las para o bem comum dos que lhes est\u00e3o submetidos.<\/p>\n

A lei natural limita-se a fixar os princ\u00edpios gerais<\/em>, deixando \u00e0 lei positiva o cuidado de tirar as conclus\u00f5es remotas, regular os casos concretos. Assim, a lei positiva procede por via de conclus\u00f5es<\/em> e de determina\u00e7\u00f5es<\/em>. As conclus\u00f5es<\/em> promulgadas sob forma de leis e san\u00e7\u00f5es tiram seu valor principal do rigor com que derivam dos princ\u00edpios do direito natural. As leis positivas, na sua maioria, s\u00e3o determina\u00e7\u00f5es<\/em> da lei natural: tais s\u00e3o as leis constitucionais ou as que regulam os direitos civis e pol\u00edticos. A elas cabe dar todas as exatid\u00f5es que a vida social reclama. As leis positivas recebem seu poder da simples vontade humana. Assim, pode acontecer que as determina\u00e7\u00f5es mais opostas sejam justas, por assentarem-se sobre algum fundamento natural. Dessa forma, o regime da liberdade civil e o da propriedade poder\u00e3o diferir muito e sem nenhuma injusti\u00e7a, conforme os tempos e lugares.<\/p>\n

As sociedades t\u00eam podido e poder\u00e3o modificar-se pelo simples fato de surgirem novas legisla\u00e7\u00f5es, sem que a lei natural seja violada. Como diz Tom\u00e1s de Aquino (1221-1274), “vale isto, ao mesmo tempo, por dizer de que import\u00e2ncia e de que efic\u00e1cia s\u00e3o as leis positivas que se aditam \u00e0 lei natural” (Utraque igitur inveniuntur in lege humana posita. Sed ea quae sunt primi modi, continentur lege humana non tanquam sint solum lege posita, sed habent etiam aliquid vigoris ex lege naturali. Sed ea quae sunt secundi modi, ex sola lege humana vigorem habent.<\/em> \u2013 S.th. I-II 95, 2).<\/p>\n

Uma de suas caracter\u00edsticas \u00e9 a justi\u00e7a<\/em>. Lei justa \u00e9 a baseada na lei natural. Ela obriga como a pr\u00f3pria lei natural. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de ser a melhor: basta que seja boa, isto \u00e9, justa. Outra \u00e9 a sua utilidade<\/em>. As leis positivas podem ordenar todos os atos necess\u00e1rios ou verdadeiramente \u00fateis ao bem p\u00fablico, que \u00e9 a sua finalidade. N\u00e3o menos necess\u00e1ria \u00e9 a estabilidade<\/em> das boas leis. S\u00e3o estabelecidas para o bem p\u00fablico e determinam o emprego de certos meios gerais. Devem ser progressivas<\/em>, nunca estando em desacordo com os costumes p\u00fablicos. Sua validez ser\u00e1 maior quanto mais se apoiarem nos costumes p\u00fablicos, visando elev\u00e1-los. As leis justas obrigam sempre em consci\u00eancia<\/em>. No caso de certas leis penais<\/em>, o seu aplicador consegue o seu cumprimento mediante coer\u00e7\u00e3o. O delinq\u00fcente \u00e9 pass\u00edvel da pena e deve a ela se submeter em consci\u00eancia, se contra ele a pena \u00e9 decretada.<\/p>\n

A lei positiva pode, no entanto, ser ora precedida e preparada, ora modificada e ab-rogada pelos costumes<\/em>. Certas leis e constitui\u00e7\u00f5es escritas, antes de serem observadas, foram apenas regras escritas sobre o papel, por n\u00e3o estarem firmadas nos costumes, nas necessidades reais dos povos a que se endere\u00e7avam. Por isso, desapareceram com as circunst\u00e2ncias que as haviam feito nascer. Essa, a raz\u00e3o de que os costumes s\u00e3o anteriores \u00e0 lei positiva. S\u00e3o fundadas, preparadas, autorizadas e tornadas oportunas por eles, quando formalmente n\u00e3o a ditam. Assim como a lei \u00e9 precedida pelo costume, ela \u00e9 tamb\u00e9m por ele modificada. Segue a lei como a precede: pode modific\u00e1-la, interpret\u00e1-la e mesmo mud\u00e1-la ou ab-rog\u00e1-la no todo ou em parte. A raz\u00e3o disso \u00e9 que as leis n\u00e3o conv\u00eam a todos os lugares e a todos os tempos, pois as sociedades transformam-se de maneira cont\u00ednua e \u00e0s vezes r\u00e1pida, devendo o legislador permitir que se opere essa transforma\u00e7\u00e3o, para que o novo costume modifique ou mude a lei existente.<\/p>\n

** Parte do trabalho “A Lei hoje” apresentado em 2006 com os colegas Afonso Henrique Rosa e Maria Antunes de Freitas\u00a0\u00e0 disciplina Introdu\u00e7\u00e3o ao Estudo do Direito. Professora Juliana L\u00edvia Antunes da Rocha.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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