Ela \u00e9 a fonte principal do nosso ordenamento jur\u00eddico. Regra escrita, geral, abstrata, impessoal, que tem por conte\u00fado um direito objetivo, no seu sentido material. Dependendo de sua destina\u00e7\u00e3o, \u00e9 chamada de lei constitucional, administrativa, civil, penal, processual, tribut\u00e1ria, comercial, eleitoral, previdenci\u00e1ria, trabalhista etc. Como regra jur\u00eddica, \u00e9 todo o ato normativo imposto coativamente pelo Estado aos particulares, regulando as rela\u00e7\u00f5es entre ambos e dos particulares entre si.<\/p>\n
Tem generalidade<\/em>, por dirigir-se a todos os cidad\u00e3os, indistintamente; imperatividade<\/em>, ao impor um dever, uma conduta; autoriza\u00e7\u00e3o<\/em>, ao determinar que o lesado pela viola\u00e7\u00e3o exija o cumprimento ou a repara\u00e7\u00e3o pelo mal causado; perman\u00eancia<\/em>, pois deve perdurar at\u00e9 ser revogada por outra lei; emana\u00e7\u00e3o de autoridade competente<\/em>, ao seguir as compet\u00eancias legislativas previstas constitucionalmente (CF, arts. 22-24).<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 qualquer hierarquia entre leis federais, estaduais, distritais e municipais. Cada ente federativo deve legislar sobre os assuntos que estejam inclu\u00eddos entre suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais. Essa, a raz\u00e3o de n\u00e3o haver a possibilidade jur\u00eddica de normas contradit\u00f3rias.<\/p>\n \u00c9 inconstitucional a publicada por um ente da Federa\u00e7\u00e3o, fora de suas atribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podendo prevalecer sobre qualquer outra. Se a Uni\u00e3o legislar sobre assunto de interesse local, estar\u00e1 invadindo a compet\u00eancia espec\u00edfica dos munic\u00edpios (CF, art. 30, I), n\u00e3o podendo prevalecer sobre a norma municipal. Somente em se tratando de compet\u00eancia concorrente \u00e9 que existe preval\u00eancia da Uni\u00e3o para a edi\u00e7\u00e3o de normas gerais, em raz\u00e3o de expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional (CF, art. 24, \u00a71\u00ba). Igualmente, a legisla\u00e7\u00e3o estadual n\u00e3o poder\u00e1 contrariar a federal j\u00e1 promulgada. Inexistindo legisla\u00e7\u00e3o federal, os estados poder\u00e3o exercer a compet\u00eancia legislativa plena. Mas a superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspender\u00e1 a efic\u00e1cia de lei estadual no que lhe for contr\u00e1rio (CF, art. 24, \u00a7\u00a7 2\u00ba a 4\u00ba).<\/p>\n Por serem imperativas<\/em>, pro\u00edbem determinadas condutas de forma absoluta, n\u00e3o podendo ser derrogadas pela vontade dos interessados. N\u00e3o podem ser alterados, por exemplo, os impedimentos matrimoniais (CC, art. 1.521) nem dispensado um dos c\u00f4njuges dos deveres que a lei imp\u00f5e a ambos (CC, art. 1.566). Se, no entanto, forem dispositivas<\/em>, as partes poder\u00e3o estipular, antes de celebrado o casamento, quanto aos bens, o que lhes aprouver (CC, art. 1.539).<\/p>\n Ser\u00e3o perfeitas<\/em>, quando impuserem a nulidade do ato como puni\u00e7\u00e3o ao infrator. \u00c9 assim nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico praticado por absolutamente incapaz (CC, art. 166, I).<\/p>\n ** Parte do trabalho “A Lei hoje” apresentado em 2006 com os colegas Afonso Henrique Rosa e Maria Antunes de Freitas\u00a0\u00e0 disciplina Introdu\u00e7\u00e3o ao Estudo do Direito. Professora Juliana L\u00edvia Antunes da Rocha.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"