{"id":990,"date":"2012-08-11T23:32:47","date_gmt":"2012-08-12T01:32:47","guid":{"rendered":"http:\/\/cmca.srv.br\/blogmax\/?p=990"},"modified":"2012-08-11T23:33:34","modified_gmt":"2012-08-12T01:33:34","slug":"o-processo-legislativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/max.pro.br\/?p=990","title":{"rendered":"O processo legislativo"},"content":{"rendered":"

Seu objeto \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o de emendas constitucionais, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, leis delegadas, medidas provis\u00f3rias, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es (CF, art. 59) \u00c9, pois, o conjunto de atos preordenados, visando a cria\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas. Faculdade que se atribui a algu\u00e9m ou a algum \u00f3rg\u00e3o, para apresentar projetos de lei ao Legislativo, \u00e9 a iniciativa legislativa<\/em>.<\/p>\n

O Presidente da Rep\u00fablica<\/em> tem a iniciativa das leis que fixem ou modifiquem os efetivos das For\u00e7as Armadas, cria\u00e7\u00e3o de cargos, organiza\u00e7\u00e3o administrativa e judici\u00e1ria, mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, servidores p\u00fablicos, cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o dos Minist\u00e9rios e muitas outras quest\u00f5es (art. 61).<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federa<\/em>l tem a da lei complementar, que disp\u00f5e sobre o estatuto da magistratura (art. 93), a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos e fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares e a sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria (art. 99, \u00a7 2\u00ba, I).<\/p>\n

Instrumento de participa\u00e7\u00e3o direta do cidad\u00e3o nos atos do governo \u00e9 a iniciativa<\/em> popular<\/em> (art. 61, \u00a7 2\u00ba), por meio de projeto de lei por, no m\u00ednimo, um por cento do eleitorado nacional, distribu\u00eddo pelo menos por cinco estados, com n\u00e3o menos de tr\u00eas d\u00e9cimos por cento dos eleitores de cada um deles.<\/p>\n

O regime constitucional anterior havia retirado dos congressistas boa parte do poder de emendas<\/em>, o que lhe foi restitu\u00eddo no ordenamento atual. \u00c9 assim que se admitem emendas, mesmo que importem em aumento de despesas, ao projeto de lei do or\u00e7amento anual ou a propostas que o modifiquem (art. 63, I e 166, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba).<\/p>\n

Ato coletivo das Casas do Congresso \u00e9 a vota\u00e7\u00e3o<\/em> da mat\u00e9ria legislativa. Precedida de estudos e pareceres de comiss\u00f5es t\u00e9cnicas e de debates em plen\u00e1rio, \u00e9 ato de decis\u00e3o (arts. 65 e 66), que se toma por maioria de votos: maioria simples<\/em> (art. 47), maioria<\/em> absoluta<\/em> (art. 69) e maioria de tr\u00eas quintos<\/em> (art. 60, \u00a7 2\u00ba), para aprova\u00e7\u00e3o de projetos de lei ordin\u00e1ria, de lei complementar e de emendas constitucionais.<\/p>\n

O Presidente da Rep\u00fablica pode sancionar<\/em> ou vetar<\/em> projetos de lei (art. 48). S\u00e3o atos legislativos de sua compet\u00eancia exclusiva. A lei nasce com a san\u00e7\u00e3o, que \u00e9 pressuposto de sua exist\u00eancia, a menos que seja vetada e o veto rejeitado.<\/p>\n

Quando o Chefe do Poder Executivo adere ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, existe a san\u00e7\u00e3o<\/em>. Ocorre se o Presidente assina o projeto ou se, recebido o projeto, ele silencia, n\u00e3o o assina durante os 15 dias subseq\u00fcentes (art. 66, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba). Mas se o Chefe do Executivo exprimir a sua discord\u00e2ncia com o projeto aprovado, h\u00e1 o veto<\/em>, por entend\u00ea-lo inconstitucional ou contr\u00e1rio a interesse p\u00fablico. Total<\/em> ou parcial<\/em>, abrangendo texto integral de artigo, de par\u00e1grafo, de inciso ou de al\u00ednea (art. 66, \u00a7 2\u00ba). O veto n\u00e3o tranca, de modo absoluto, o andamento do projeto. Ele \u00e9 relativo, sendo feito, por mensagem fundamentada, comunica\u00e7\u00e3o ao Presidente do Senado Federal no prazo de 48 horas e a fim de ser apreciado pelo Congresso, em sess\u00e3o conjunta.<\/p>\n

N\u00e3o integram o processo legislativo a promulga\u00e7\u00e3o<\/em> e a publica\u00e7\u00e3o<\/em> da lei. Mera comunica\u00e7\u00e3o aos destinat\u00e1rios da lei de que ela foi criada com determinado conte\u00fado. Isto \u00e9 promulga\u00e7\u00e3o<\/em>. Ela n\u00e3o faz a lei, mas os efeitos dela somente se produzem depois daquela. Seu conte\u00fado \u00e9 a presun\u00e7\u00e3o de que a lei promulgada \u00e9 v\u00e1lida, execut\u00f3ria e potencialmente obrigat\u00f3ria. A promulga\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria (art. 66, \u00a7 5\u00ba). Se o Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o o fizer dentro de 48 horas, o Presidente do Senado o far\u00e1 ou, n\u00e3o o fazendo, ao Vice-Presidente do Senado caber\u00e1 faz\u00ea-lo (art. 66, \u00a7 7\u00ba). Para a lei entrar em vigor e tornar-se eficaz, \u00e9 necess\u00e1ria a publica\u00e7\u00e3o<\/em>, que constitui o instrumento pelo qual se transmite a promulga\u00e7\u00e3o aos destinat\u00e1rios da lei.<\/p>\n

A elabora\u00e7\u00e3o de leis delegadas e de medidas provis\u00f3rias<\/em> \u00e9 mera edi\u00e7\u00e3o que se realiza pela publica\u00e7\u00e3o autenticada. Mero procedimento elaborativo<\/em>.<\/p>\n

** Parte do trabalho “A Lei hoje” apresentado em 2006 com os colegas Afonso Henrique Rosa e Maria Antunes de Freitas\u00a0\u00e0 disciplina Introdu\u00e7\u00e3o ao Estudo do Direito. Professora Juliana L\u00edvia Antunes da Rocha. <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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