{"id":994,"date":"2012-08-11T23:38:10","date_gmt":"2012-08-12T01:38:10","guid":{"rendered":"http:\/\/cmca.srv.br\/blogmax\/?p=994"},"modified":"2012-08-11T23:38:10","modified_gmt":"2012-08-12T01:38:10","slug":"a-edicao-exagerada-de-leis-no-brasil-e-seus-efeitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/max.pro.br\/?p=994","title":{"rendered":"A edi\u00e7\u00e3o exagerada de leis no Brasil e seus efeitos"},"content":{"rendered":"

De h\u00e1 um s\u00e9culo para c\u00e1 tem aumentado assombrosamente a compet\u00eancia do Estado, o volume dos assuntos sobre os quais ele \u00e9 chamado a apreciar, decidir e mandar. Emaranhado e perdido no meio de uma civiliza\u00e7\u00e3o comprometida pelo ego\u00edsmo, a crueldade e a \u00e2nsia dos gozos materiais, o homem come\u00e7ou a apelar desesperadamente para o Estado, numa esp\u00e9cie de estatolatria<\/em>. A cada necessidade, a cada desejo, a cada veleidade da cupidez e da ignor\u00e2ncia coletiva, o ventre do Estado, em cont\u00ednua gesta\u00e7\u00e3o, d\u00e1 \u00e0 luz uma lei, um regulamento, uma ninhada de funcion\u00e1rios – novo servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Mas, j\u00e1 n\u00e3o se exige do Estado apenas bens materiais; quer-se tamb\u00e9m os espirituais. E como, depois de cinco mil anos de ci\u00eancia e filosofia, os g\u00eanios e os santos n\u00e3o tenham conseguido um crit\u00e9rio universalmente aceito sobre a ess\u00eancia desses bens, o homem contempor\u00e2neo teve a estranha inspira\u00e7\u00e3o de pedir ao Estado que os decretasse. Em breve, perspicazes legisladores definiram em c\u00f3digos e sol\u00edcitos funcion\u00e1rios produziram em massa o belo<\/em>, o bem<\/em> <\/strong>e a verdade<\/em>, para consumo do p\u00fablico. Essa maravilha foi realizada pelos Estados autorit\u00e1rios e imitada por outros. Todavia, tais bens est\u00e3o fora da compet\u00eancia do Estado, s\u00e3o transcendentes; por isso, assiste raz\u00e3o a Rui Barbosa quando diz que “o Estado \u00e9 apenas a organiza\u00e7\u00e3o legal das garantias de paz comum e m\u00fatuo respeito entre as v\u00e1rias cren\u00e7as, convic\u00e7\u00f5es e tend\u00eancias que disputam, pela propaganda persuasiva, o dom\u00ednio do mundo. A verdade cient\u00edfica, a verdade moral, a verdade religiosa est\u00e3o fora da sua compet\u00eancia. \u00c9 na regi\u00e3o superior do esp\u00edrito, \u00e9 na esfera livre das consci\u00eancias que elas se debatem, caem ou triunfam” (5)<\/sup>.<\/p>\n

No Brasil, segundo Pontes de Miranda (Jornal do Brasil<\/em>, 27\/05\/1980, p. 10), em palestra na Universidade de Bras\u00edlia, em 1980, estimava-se estarem em vigor 45.000 leis. Cifra absurda para a \u00e9poca! Hoje, passado apenas um vic\u00eanio, temos aproximadamente um milh\u00e3o de leis. \u00c9 esta cont\u00ednua cria\u00e7\u00e3o de leis e regulamentos que nos deter\u00e1 o passo, a fim de analisar sinteticamente seus efeitos. O problema, alerte-se, n\u00e3o \u00e9 flor nativa e nem \u00e9 recente.<\/p>\n

Uma lei n\u00e3o \u00e9 fruto do acaso ou de mero capricho do legislador, saindo-lhe da cabe\u00e7a como Minerva da cabe\u00e7a de J\u00fapiter. Ela prov\u00e9m de uma necessidade coletiva, racionalmente apreendida pelo legislador (em tese, representante do povo), que cria a lei com o prop\u00f3sito de congregar em seu bojo a solu\u00e7\u00e3o da expectativa social. Quando um certo n\u00famero de indiv\u00edduos considera um padr\u00e3o como apropriado, internalizando-o, a norma correspondente existe. Quando tal padr\u00e3o \u00e9 assegurado por fortes press\u00f5es sociais para sua obedi\u00eancia, \u00e9 considerado como impondo obriga\u00e7\u00f5es. A norma legal floresce sobre essa capacidade de obedecer dos indiv\u00edduos. A pr\u00f3pria justi\u00e7a em vez de algo abstrato e eterno nasce das rela\u00e7\u00f5es que os homens empreendem entre si no com\u00e9rcio da vida di\u00e1ria.<\/p>\n

\u00c9 esta correspond\u00eancia entre o anseio da comunidade e sua convers\u00e3o em lei, que confere legitimidade ao processo de elabora\u00e7\u00e3o legislativa e que faz com que o povo obede\u00e7a ao que determina a lei, sem a necessidade de se recorrer ao uso da for\u00e7a, a n\u00e3o ser em casos espor\u00e1dicos. Uma sociedade tende a amar e a submeter-se de bom grado \u00e0s suas leis quando t\u00eam elas como obra sua, necess\u00e1ria e \u00fatil. Todavia, quando a lei \u00e9 criada para atender interesses que n\u00e3o os da sociedade, ela perde ou sequer chega a adquirir efic\u00e1cia social<\/em>, ou seja, a capacidade de produzir efeitos no seio do povo e de, portanto, ser observada e cumprida por esse mesmo povo. “O direito \u00e0 submiss\u00e3o dos povos cessa, nos governos, onde come\u00e7ar por eles, a troca da lei em arb\u00edtrio” (6)<\/sup>.<\/p>\n

O efeito imediato da confec\u00e7\u00e3o exagerada e a todo transe de novas leis \u00e9 a perda de efic\u00e1cia social. Porque leis, quanto mais se as fazem, menos se tende a conhec\u00ea-las, respeit\u00e1-las e aplic\u00e1-las. O excesso de mudan\u00e7as nas leis \u00e9 sinal de pouca afei\u00e7\u00e3o a elas. Crises n\u00e3o se resolvem apenas e principalmente pela emiss\u00e3o de novas leis. Contrariamente, \u00e0s vezes se fazem leis para se impedirem as reformas sociais ou pol\u00edticas que o povo quer e precisa, apenas como um discurso f\u00e1cil e ab\u00falico a mais que se usa para enganar a sociedade.<\/p>\n

Cria\u00e7\u00e3o de leis n\u00e3o \u00e9 jogo, nem pode ser um engodo ao povo. A emiss\u00e3o desenfreada e a todo momento de novas leis, nas ocasi\u00f5es e para os grupos que o que mais querem \u00e9 nada criar ou manter o status quo<\/em> <\/strong>que os privilegia, pode ensejar a que o povo chegue \u00e0 conclus\u00e3o de que as suas leis s\u00e3o in\u00fateis, ou pior ainda, instrumentos de poucos em detrimento de muitos. Al\u00e9m do que, o enleamento dos homens numa infinidade de leis, t\u00e3o numerosas que se torna imposs\u00edvel conhec\u00ea-las todas, ou t\u00e3o obscuras que \u00e9 imposs\u00edvel compreend\u00ea-las, constitui-se num princ\u00edpio de injusti\u00e7a, n\u00e3o obstante o princ\u00edpio formal e legal de que a ignor\u00e2ncia da lei n\u00e3o exime da obriga\u00e7\u00e3o de observ\u00e1-la. Trata-se de princ\u00edpio ret\u00f3rico e ficcional que visa unicamente preservar a ordem jur\u00eddica, estando completamente dissociado da eq\u00fcidade.<\/p>\n

** Parte do trabalho “A Lei hoje” apresentado em 2006 com os colegas Afonso Henrique Rosa e Maria Antunes de Freitas\u00a0\u00e0 disciplina Introdu\u00e7\u00e3o ao Estudo do Direito. Professora Juliana L\u00edvia Antunes da Rocha.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

De h\u00e1 um s\u00e9culo para c\u00e1 tem aumentado assombrosamente a compet\u00eancia do Estado, o volume dos assuntos sobre os quais … Continue Reading<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-994","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/max.pro.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/994","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/max.pro.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/max.pro.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/max.pro.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/max.pro.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=994"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/max.pro.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/994\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":995,"href":"https:\/\/max.pro.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/994\/revisions\/995"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/max.pro.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=994"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/max.pro.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=994"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/max.pro.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=994"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}