Aspecto que n\u00e3o pode passar sem receber sua pitada de coment\u00e1rios refere-se ao pragmatismo legiferante.<\/p>\n
A lei criada pelo Parlamento \u00e9 fecundada pelos casu\u00edsmos que ocorrem na pra\u00e7a e aproveit\u00e1vel pelos efeitos pr\u00e1ticos imediatos. Raptou-se um empres\u00e1rio de sucesso, torne hediondo o crime de seq\u00fcestro e junte os penduricalhos que torna a pena mais aflitiva ainda. O horizonte do legislador restringe-se ao raio de a\u00e7\u00e3o das luzes da imprensa, que segundo dizem, representa e destila a opini\u00e3o p\u00fablica (n\u00e3o confundir com opini\u00e3o publicada, <\/em>“aquilo que a imprensa pensa e quer que a popula\u00e7\u00e3o pense”). Embora a imprensa n\u00e3o seja o \u00fanico canal poss\u00edvel de aproxima\u00e7\u00e3o com a sociedade, no caso brasileiro, ela com exclusividade desempenha o papel de formadora de opini\u00e3o p\u00fablica, pois o livro e sua leitura \u00e9 uma pr\u00e1tica incomum entre nossa popula\u00e7\u00e3o, que o utiliza apenas como adorno em sua sala de estar e n\u00e3o como instrumento de engenho!<\/p>\n N\u00e3o se aplica ao Brasil o que ocorreu com o ordenamento jur\u00eddico romano, calcado e produzido em cima de uma pol\u00edtica legislativa casu\u00edstica que n\u00e3o obstante levou este povo antigo, apesar da grandeza reconhecida de sua ordem jur\u00eddica, a alguns desatinos verbais, incompreens\u00edveis para a funcionalidade sistem\u00e1tica de hoje. Os romanos, \u00e9 preciso que se diga, tinham um elevado senso de dever e de organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, jur\u00eddica e militar, tudo guiado por uma postura pragm\u00e1tica de muita efici\u00eancia (7)<\/sup>. O casu\u00edsmo romano partia de casos particulares que funcionavam como uma amostragem do que ocorria normalmente e que exigia, portanto, uma regulamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que abarcasse todos os casos semelhantes.<\/p>\n No Brasil, o que ocorre \u00e9 uma pr\u00e1tica casu\u00edstica em que o caso particular que enseja a produ\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o se repetiu nem meia d\u00fazia de vezes, quando n\u00e3o tenha ocorrido apenas uma vez na mente tendenciosa, corporativa e vingativa do legislador, o que leva a ter a lei brasileira muitas vezes como instrumento de vingan\u00e7a. Um exemplo serve para ilustrar. No ano de 2000, no dealbar da virada do mil\u00eanio, o presidente da Rep\u00fablica participou de uma feira internacional onde estavam expostos diversos stands<\/em>, entre os quais um do Brasil. Muito se comentou \u00e0 \u00e9poca (pela imprensa nacional), que o valor gasto com o referido stand<\/em>, administrado por um filho do respectivo chefe de governo, n\u00e3o condizia com o que fora apresentado efetivamente na feira, ind\u00edcio, portanto, de desvio de dinheiro p\u00fablico. De posse destes ind\u00edcios, um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico instaurou um inqu\u00e9rito civil para apurar as supostas irregularidades. Que fez ent\u00e3o o referido presidente? Apelou ilegitimamente para a m\u00e1quina legislativa, como antes houvera, talvez, apelado para o Tesouro Nacional. Moral da hist\u00f3ria \u00e9 que foi editada uma lei de natureza penal (Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000) modificando o art. 339 do C\u00f3digo Penal que em sua reda\u00e7\u00e3o original dispunha: “dar causa a instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial ou de processo judicial contra algu\u00e9m, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”, e que pela nova reda\u00e7\u00e3o passou a ter o seguinte teor: “dar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial, de processo judicial, instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o administrativa, inqu\u00e9rito civil ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra algu\u00e9m<\/em>, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”. P\u00f4s o presidente ent\u00e3o uma espada de D\u00e2mocles sobre a cabe\u00e7a do promotor. Em vez de contratar um advogado, resolveu abeberar-se na fonte que apresenta solu\u00e7\u00e3o redentora: acionou seus pros\u00e9litos parlamentares e aprovou uma lei, certamente melhor que uma senten\u00e7a judicial, pois desprovida da incerteza. Pode-se, portanto, esperar do casu\u00edsmo brasileiro que reflita a grandeza legislativa de Roma antiga? Claro que n\u00e3o; que me perdoe o grande Tobias Barreto, mas no Brasil casu\u00edsmo \u00e9 sin\u00f4nimo de vingan\u00e7a, afilhadagem e corrup\u00e7\u00e3o. Por esta via, a legisla\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 a patinhar no p\u00f3 do pessoalismo e da inefic\u00e1cia, mantendo-se acanhada e atrasada, em nada favorecedora da democracia.<\/p>\n ** Parte do trabalho “A Lei hoje” apresentado em 2006 com os colegas Afonso Henrique Rosa e Maria Antunes de Freitas\u00a0\u00e0 disciplina Introdu\u00e7\u00e3o ao Estudo do Direito. Professora Juliana L\u00edvia Antunes da Rocha.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"