{"id":998,"date":"2012-08-11T23:40:51","date_gmt":"2012-08-12T01:40:51","guid":{"rendered":"http:\/\/cmca.srv.br\/blogmax\/?p=998"},"modified":"2012-08-11T23:40:59","modified_gmt":"2012-08-12T01:40:59","slug":"falta-de-uma-politica-legislativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/max.pro.br\/?p=998","title":{"rendered":"Falta de uma pol\u00edtica legislativa"},"content":{"rendered":"

A verdade \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 uma pol\u00edtica legiferante s\u00e9ria, racional e respons\u00e1vel. O que nos resta \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o ret\u00f3rica, em que cada lei se apresenta mais bonita e sonora que as outras, mas sem alcance pr\u00e1tico nenhum, sendo obrigado a conviver com a pr\u00e1tica que inutilmente tenta extirpar. A estrutura normativa ainda n\u00e3o foi bafejada pelos princ\u00edpios morais e \u00e9ticos que caracterizam o modelo democr\u00e1tico. Temos uma legalidade formal sem eco numa moralidade democr\u00e1tica. Acena o Direito com justi\u00e7a social, igualdade social, direitos fundamentais, mas sem o plus <\/em>\u00e9tico <\/em>s\u00f3 resta o desejo formal. De nada adianta uma ordem jur\u00eddica com uma ret\u00f3rica moderna, se sua atualiza\u00e7\u00e3o se der por pr\u00e1ticas tradicionais inerente \u00e0 ordem anterior, assegurando a continuidade de um antigo modelo.<\/p>\n

No Brasil, ademais, o legislador legisla simplesmente como se estivesse utilizando a lei como uma moeda de troca (\u00e0s vezes como instrumento de vingan\u00e7a pessoal, como expus acima), de pouco valor, dado que \u00e9 prodigalizada \u00e0s mancheias, casuisticamente. Esse pragmatismo, pr\u00f3prio das sociedades autorit\u00e1rias, \u00e9 altamente prejudicial, pois o que hoje se justifica diante de um fato concreto, amanh\u00e3 poder\u00e1 n\u00e3o apresentar a mesma utilidade. Tamb\u00e9m s\u00f3 por ser \u00fatil, o \u00fatil n\u00e3o \u00e9 verdadeiro; o que d\u00e1 resultados pr\u00e1ticos, no sentido de \u00fateis, n\u00e3o \u00e9, s\u00f3 por isso, verdadeiro.<\/p>\n

A lei \u00e9 por ess\u00eancia, abstrata, gen\u00e9rica e impessoal, e assim para guardar correspond\u00eancia com sua finalidade e natureza deve ser criada nos mesmos moldes. A corrup\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica da lei liga-se, normalmente, \u00e0 dubiedade e relatividade do caso concreto. Como ato s\u00e9rio e respons\u00e1vel, pois instrumento coletivo, n\u00e3o pode a lei ter ber\u00e7o nas paix\u00f5es de momento e sentimentos menos nobres de vingan\u00e7a, ou pior ainda, na mercancia vil de favores. Cada projeto de lei, verdade seja dita, gera uma batalha por meio da qual os legisladores procuram extrair favores.<\/p>\n

De forma alguma se aplica a premissa pragmatista de que o vantajoso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 experi\u00eancia atualmente em vista, s\u00ea-lo-\u00e1 necessariamente em rela\u00e7\u00e3o a experi\u00eancias posteriores. O caso concreto se n\u00e3o guarda pertin\u00eancia com a generalidade dos casos, n\u00e3o sendo uma amostragem do comportamento social, n\u00e3o pode servir de modelo para a cria\u00e7\u00e3o legal. Para a edi\u00e7\u00e3o da lei exige-se uma jurisprud\u00eancia social<\/em> que condense uma necessidade de prescri\u00e7\u00f5es para reger a esp\u00e9cie e colmatar uma lacuna que espontaneamente a sociedade mostrou-se incapaz de equacionar. E at\u00e9 nisso o legislador deve precaver-se, pois a m\u00e1quina legislativa quando muito usada passa a funcionar como fator de desmobiliza\u00e7\u00e3o social. A sociedade civil, tal como as sociedades pol\u00edticas, \u00e9 organizada e por isso mesmo det\u00e9m mecanismos de controle e solu\u00e7\u00e3o de problemas (as chamadas inst\u00e2ncias formais de controle<\/em>). Tais mecanismos para manterem-se azeitados e eficazes, requerem sejam usados. A cria\u00e7\u00e3o iterativa e abusiva de leis afoga a iniciativa da sociedade e enferruja suas engrenagens naturais de composi\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios. A ado\u00e7\u00e3o legislativa da sociedade \u00e9 procedimentalmente irregular, na medida em que a sociedade civil n\u00e3o pode ser tida como \u00f3rf\u00e3 e nem tampouco \u00e9 tutel\u00e1vel, pois detentora dos rumos de seu destino e titular exclusiva do poder pol\u00edtico.<\/p>\n

Hoje o que temos \u00e9 um sistema legislativo de fei\u00e7\u00e3o totalit\u00e1ria, inserindo-se ao m\u00e1ximo na vida privada, para controlar o indiv\u00edduo.<\/p>\n

** Parte do trabalho “A Lei hoje” apresentado em 2006 com os colegas Afonso Henrique Rosa e Maria Antunes de Freitas\u00a0\u00e0 disciplina Introdu\u00e7\u00e3o ao Estudo do Direito. Professora Juliana L\u00edvia Antunes da Rocha.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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